***** A minha crónica de hoje no Jornal Beirão, Moimenta da Beira, escrita na quarta-feira (ainda antes da demissão de Relvas e da decisão do TC sobre o OE2013).

A TÁTICA DO QUADRADO...

... os Direitos e Tribunais na CRP, a sua normalidade em vivência democrática e o que realmente preocupa no futuro do país.

Independentemente da decisão que o TC tenha tomado sobre algumas das medidas do OE para este ano de 2013, a CRP – Constituição da República Portuguesa – esteve no centro do debate, de vários debates, nos media portugueses. Não tendo a certeza de estar aqui a aplicar corretamente o sentido da palavra debate (em face do que se leu, viu e ouviu), arrisco todavia na escrita. Nada de mal, caso tivesse sido um debate esclarecedor sobre a letra e o espírito da nossa Lei Fundamental. Contudo, assistiu-se à instauração de uma histeria coletiva a propósito de algumas figuras da nossa cena política com tendências mediáticas.

O caso é que, não estando a CRP suspensa – como tem ressalvado o PR e apesar da “letra morta” que o próprio TC fez da Lei Fundamental em 2012 – o governo não teve coragem para apresentar uma moção de confiança [estipulada no artigo 193º], perante a contestação e a revolta populares – um sinal da perda de legitimidade, não ainda do voto mas do exercício. Recordo o que disse o Prof. Adriano Moreira, o ano passado e já este ano:«É absolutamente evidente que entre o programa oferecido e o programa que está a ser executado não há coincidência e aí começa a perda da legitimidade do exercício». Não se deve estranhar, portanto, que um determinado grupo parlamentar apresente uma moção de censura, tal como prevê o artigo 194º, independentemente de ela ser ou não derrotada. E é bom que a coligação que sustenta este governo não entenda o chumbo desta moção como uma vitória plena. É que, a curto ou médio prazos, ela poderá vir a ser apenas uma “vitória de Pirro”. 

Acresce o facto de que, há muito tempo a esta parte, não se via a esquerda parlamentar a votar de forma tão unânime como agora. Mesmo apesar das típicas “reservas” de Bernardino Soares e do PCP. Essa “unanimidade” não pode deixar de ser um ponto em equação relativamente ao futuro. Uma outra chamada de atenção, do meu ponto de vista, merece o discurso do ministro das finanças no debate suscitado pela moção apresentada na AR. Nítida e preocupantemente alinhado com a alta finança internacional, totalmente submisso ao ultraliberalismo. Implícita na sua mensagem, a necessidade de rever a Constituição, para dar cobertura – como agora soi dizer-se – à narrativa perfilhada pelas doutrinas que defende. Fosse o caso presente, e já o TC não teria razões para existir ou, pelo menos, não teria competência para apreciar a deriva económica e social de um governo, como agora sucede. O que, diga-se também, evitaria aborrecimentos desnecessários ao PR, dispensado, assim, do trabalho de enviar – mesmo que tardiamente – qualquer dúvida de lei ao dito tribunal. O tempo que o TC demorou a analisar os aspetos menos claros da lei orçamental – bem vistas as coisas – não foi assim tão mais alargado do que aquele que o PR teve para se decidir pela utilização do mecanismo de fiscalização sucessiva.

Neste espaço que me concede o Jornal Beirão, já tive a oportunidade de criticar essa hesitação do PR e as suas eventuais consequências, ao dizer nomeadamente que “Ganhou tempo, é certo, mas não sei se perdeu o País! Poderá ficar na História como o novo D.Sebastião!”.

Esperemos que não e que, seja qual for a extensão do chumbo do TC, o país se mantenha a navegar! Independentemente das consequências políticas que a decisão vier a ter. A governação não é da responsabilidade do TC, pelo que – se houver críticas a fazer à decisão – elas apenas se deverão reportar à efetiva morosidade e ao eventual (porque não confirmado) congelamento do anúncio da mesma decisão, para que tal não coincidisse no tempo com a discussão da moção de censura apresentada. A confirmar-se, isso revelaria, no mínimo, uma total falta de independência dos juízes e do Tribunal Constitucional.

Salientando a ideia de António José Seguro, segundo a qual “mais dois anos deste governo seria um pesadelo brutal”, deixo-vos uma nota de reflexão que há bem poucos dias Adriano Moreira apresentou numa conferência em Guimarães sobre o “Futuro de Portugal”, e na qual – mais uma vez – defendeu a urgência da busca de um “Conceito Estratégico Nacional”. Disse nomeadamente o Professor que «A entrada do III Milénio vem desafiada pela circunstância de estarmos fundadamente preocupados com o Conceito Estratégico de Segurança e Defesa Nacional sem termos Conceito Estratégico Nacional, porque o antigo se esgotou em 1974, nesta Europa que também está hesitante na definição do seu próprio conceito estratégico, abrangida pela decadência geral do Ocidente».

António Bondoso

Jornalista – C.P.359

António Bondoso, Abril 2013.